O Decreto nº 50.342/2008 dispôs sobre o IPTU referente ao exercício de 2009.

Referido Decreto tratou: a) da atualização de 6% dos valores unitários do m² de construção e terrenos, e multas provenientes da prática de ilícitos administrativos tributários, inclusive dos valores venais de referência; e b) desconto de 6% para pagamento a vista até a data de vencimento normal da primeira parcela.

Essas disposições produzirão efeitos a partir de 01.01.2009.

Trechos localizados: ... da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista ... pagamento à vista, até a data de vencimento normal da primeira parcela, dos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009. ... s Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista do IPTU. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ... utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária em ...

O Decreto nº 49.075/07 traz disposições sobre o IPTU para o exercício de 2008. Os assuntos tratados são: a) atualização de 4% dos valores unitários do m² de construção e terrenos, e multas provenientes da prática de ilícitos administrativos tributários, inclusive dos valores venais de referência; b) desconto de 6% para pagamento a vista até a data de vencimento normal da primeira parcela. Essas disposições entram em vigor em 21.12.2007, produzindo efeitos a partir de 01.01.2008.

Trechos localizados: ... da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista ... os Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ... pagamento à vista, até a data de vencimento normal da primeira parcela, dos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 2008. ... utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária em ...

Foram atualizado em 3,1% (três inteiros e um décimo por cento) os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos IPTU. O Decreto nº 48.081/06, ainda concedeu desconto de 6% (seis por centos) para pagamento à vista do IPTU, quando efetuado até a data de vencimento normal da primeira parcela. Essas disposições entram em vigor em 30.12.2006, produzindo efeitos a partir de 01.01.2007.

Trechos localizados: ... da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista ... os Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ... pagamento à vista, até a data de vencimento normal da primeira parcela, dos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007. ... utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária em ...

A Lei nº 14.865/2008 concedeu isenção do IPTU e promoveu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo.

Com relação à isenção do IPTU, os seguintes contribuintes foram beneficiados: a) agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas; b) imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, durante o prazo do comodato; e c) imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, desde que observados requisitos indicados.

Já com relação às alterações na legislação foram abordados os seguintes assuntos: a) cálculo do ITBI; b) desconto do ISS para as instituições financeiras que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD; c) responsáveis tributários do ISS; d) base de cálculo do ISS para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais; e) créditos gerados pela NF-e; f) intimação e notificação no Processo administrativo fiscal; g) gratificações para os membros do Conselho Municipal de Tributos; h) autorização do Executivo para reabrir, no exercício de 2009, mediante decreto, o prazo para o ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; e i) suspensão da obrigatoriedade de identificação da zona urbana dos imóveis nos carnês de IPTU.

Ao final, a Lei nº 14.865/2008 ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 3º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento ... Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do ... CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ... Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos ... to) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel localizado no território do Município de São ...

A IN nº 1/07 dispõe sobre os procedimentos para concessão de incentivo seletivo para área leste da Cidade de São Paulo. Os interessados deverão solicitar ao Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste - COPIS-LESTE, a aprovação de projeto de investimento a ser executado naquela região, sendo que o pedido deverá estar acompanhado dos documentos previstos no edital chamamento de investidores. A IN nº 1/07 tratou ainda: a) dos procedimentos a serem adotados pelo COPIS-LESTE para aprovação do projeto de investimento e para concessão do incentivo fiscal; b) das informações que deverão constar para emissão do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento - CID; c) dos incentivos fiscais que o investidor poderá utilizar (utilização do CID para pagamento de IPTU e ITBI- IV incidente sobre o imóvel objeto do investimento, e ISS incidente sobre serviços prestados por estabelecimento situado na área incentivada, relativamente ao valor que exceder a observância da alíquota mínima do imposto; ou isenção direta deste impostos nos casos de investimento de valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em 2004); d) do prazo a ser observado pelos investidores para utilização do CID; e) das hipóteses de negociação do CID; f) das providências a serem adotadas pelo COPIS-LESTE para efetiva utilização do CID e as informações a serem prestadas à Secretaria de Finanças. Essas disposições entram em vigor em 12.01.2007.

Trechos localizados: ... avor do investidor. O CID só poderá ser utilizado para pagamento: a) do IPTU incidente sobre o imóvel objeto do investimento; b) do ITBI-IV ... móvel objeto do investimento: a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ...

Regulamenta o pagamento parcelado, nos termos do Artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.805, de 27 de dezembro de 1984, do IPTU.

Trechos localizados: ... e 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.805, de 27 de dezembro de 1984, do IPTU. Jânio da Silva Quadros, Prefeito do ... forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano; Considerando que o DOM de 12 de ...

Trechos localizados: ... Artigo - Municipal - 2002/0016 IPTU - Município De São Paulo - Lei nº 13.250/2001 Douglas ... a progressividade admitida pela Constituição Federal de 1988, em relação ao IPTU, seria a extrafiscal, destinada a garantir o cumprimento da função ... contribuintes somente poderiam ser submetidos à progressividade em face dos impostos pessoais e jamais em relação aos impostos reais que é o caso do IPTU, ... dos à progressividade em face dos impostos pessoais e jamais em relação aos impostos reais que é o caso do IPTU, estaria então o constituinte derivado a ... e dezembro de 1966, que norteia o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Dentre as mudanças introduzidas, a de maior destaque é a que trata ...

Data: 22.02.2002

Foram atualizado em 5,5% os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos IPTU.
O Decreto nº 52.007/2010 concedeu, ainda, desconto de 6% para pagamento à vista do IPTU, quando efetuado até a data de vencimento normal da primeira parcela.
Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação (17.12.2010), produzindo efeitos a partir de 1º.01.2011.

Trechos localizados: ... l e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ... no dos imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento ... pagamento à vista, até a data de vencimento normal da primeira parcela, dos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 2011. ... utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano estabelecidos ...